Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Mel Pirata (“Serviço” ou “Loja”) por Paulo Pirata – Comércio, Produção de Mel e Serviços Apícolas, Unip., Lda, com sede na Rua 25 de Abril, nº 9, 7050-011 Fazendas do Cortiço, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 516 651 315, doravante designada “Mel Pirata”.

1.2 O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://melpirata.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3 A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1.4 Os seguintes são os termos de um contrato estabelecido entre o Utilizador e a Mel Pirata. Ao aceder e usar este Website o Utilizador admite ter lido e compreendido estes termos e cumprirá com todas as leis e regras aplicáveis.

1.5 Se o Utilizador não estiver de acordo com estes termos, por favor não use este Website. O material apresentado neste Website está protegido por lei.

1.6 A Mel Pirata poderá a qualquer altura alterar os presentes Termos e Condições, sendo que está disponível no topo da página a data da última atualização.

2. Informação de Produto e Conteúdos

2.1 A Mel Pirata fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8).

2.2 A Mel Pirata fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Mel Pirata, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Mel Pirata.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Mel Pirata estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Mel Pirata não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Mel Pirata houver impossibilidade de prestação de serviço, a Mel Pirata não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Mel Pirata qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Mel Pirata não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Mel Pirata não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

1. erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
2. danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual,
3. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
4. pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Mel Pirata e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Mel Pirata que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6 A Mel Pirata não garante que:

1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7 O Utilizador aceita que a Mel Pirata não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens;
3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Utilizador

4.1 O Utilizador compromete-se a:

1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. Não utilizar identidades falsas;
3. Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Mel PIrata declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Mel Pirata reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Mel Pirata ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Mel PIrata.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1 A Mel Pirata garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Mel Pirata. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Mel Pirata.

5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Mel Pirata no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador, e para quaisquer outras finalidades, sempre que o consentimento expresso tenha sido facultado pelo Utilizador.

5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através do email melpirata@melpirata.pt.

5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Mel Pirata ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

5.6 Para mais informações e em complemento aos pontos acima referidos, poderá ser consultada a Política de Privacidade e Cookies deste Serviço.

6. Expedição

6.1 A preparação da sua encomenda será realizada de imediato após a receção da ordem de encomenda.

6.2 No caso de falta de stock de produtos no momento da preparação da sua encomenda, e se da mesma forma não tiverem sido atualizadas essas informações na Loja, iremos contactá-lo através dos elementos fornecidos pelo cliente no acto do registo (email ou telefone), a sugerir a substituição ou eliminação dos produtos em falta da respectiva encomenda.

6.3 Todos os produtos são enviados pelo correio após a confirmação do pagamento, e serão entregues no dia útil seguinte, através da transportadora TNT/FedEx considerando o tempo aproximado de chegada de 2-3 dias úteis após sair do nosso estabelecimento.  

6.4 Se após este período não tiver recebido a sua encomenda, entre em contato connosco, através do formulário na página Ajuda ou através do email melpirata@melpirata.pt.

6.5 No ato da entrega, o Cliente deverá verificar se a encomenda não apresenta danos ou anomalias, e caso detete deverá rejeitar a receção da encomenda. A mercadoria é considerada entregue em perfeitas condições se for entregue ao Cliente, admitindo assim a inexistência de quaisquer danos ou anomalias que possa ter ocorrido no processo de transporte. 

7. Cancelamento de Encomendas

7.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Mel Pirata através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Mel Pirata tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Mel Pirata:

1. Número da encomenda
2. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

7.2 Por decisão da Mel Pirata

A Mel Pirata reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Mel Pirata reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Mel Pirata.

8. Devolução (Direito de Resolução)

8.1 O Cliente poderá devolver a encomenda, em parte ou na totalidade da encomenda, nos primeiros 14 dias após a recepção com excepção de produtos perecíveis. Para tal deverá contactar-nos através do formulário na página Ajuda ou através do email melpirata@melpirata.pt, que informará os procedimentos a seguir. 

8.2 Os produtos deverão ser devolvidos pela mesma via, com todos os invólucros selados e sem evidências de violação da fita protetora.

8.3 A Mel Pirata reserva-se ao direito de recusar as devoluções que evidenciem violação dos invólucros ou da fita protetora.

8.4 Os custos de envio e taxas de envio à cobrança não são reembolsáveis. O cliente encarrega-se dos custos e assume os riscos para a devolução, se de outro modo não for acordado com o fornecedor, devendo em todo o caso ser reduzido a escrito.

8.5 As encomendas de pedidos especiais efectuados pelos clientes não podem ser reembolsadas ou trocadas.

9. Pagamento

9.1 Os produtos a fornecer deverão ser pagos com antecedência por Multibanco, cartão de crédito ou MBWAY no ato da realizar da encomenda ou até 48 horas úteis após finalizada a encomenda.

9.2 A não transferência do pagamento da encomenda no prazo de 8 dias constitui motivo suficiente para o cancelamento da mesma.

10. Preço

10.1 São válidos os preços de venda que à data da encomenda constam na Loja, salvos erros informáticos ou de escrita ou de programação.

10.2 Todas as vendas e transições estão sujeitas ao IVA (Imposto Valor Acrescentado) que está incluído em todos os produtos e serviços e às taxas de envio quando existentes.

10.3 Os preços de venda na loja online podem diferir dos preços praticados nas lojas físicas.

11. Faturação

11.1 Caso pretenda fatura com identificação de número de contribuinte deve preencher o respetivo campo NIF no processo de realização da encomenda.

11.2 No caso de não preenchimento do campo ou inserção de um número de contribuinte inválido, será emitida a fatura como Consumidor Final.

12. Propriedade Intelectual

12.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Mel Pirata.

12.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

12.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

12.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

13. Condições de Segurança do Serviço

13.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Mel Pirata suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

13.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Mel Pirata não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

13.3 A Mel Pirata não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Mel Pirata e que pela mesma não possam ser controladas).

13.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Mel Pirata compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

14. Suspensão e Desativação do Serviço

14.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Mel Pirata pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

14.2 A Mel Pirata reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nos Termos e Condições;
2. Quando a Mel Pirata cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

14.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela Mel Pirata, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Mel Pirata ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

14.4 Nas situações acima descritas, a Mel Pirata comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

15. Comunicações

15.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador ou contacto telefónico.

15.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

15.3 Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

16. Reclamações e Resolução de Diferendos

16.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Mel Pirata de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

16.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada através da plataforma electrónica.

16.3 A Mel Pirata deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

17. Lei Aplicável

16.1 O Contrato rege-se pela Lei Portuguesa, devendo ser esta tida em conta em quaisquer casos omissos nestes Termos e Condições.